ECA - Parte 2

- letra a ERRADA. Os recursos no ECA dispensam revisor.

Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

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- letra b CORRETA. No ECA a apelação é em rega apenas de efeito devolutivo. Terá efeito devolutivo e suspensivo: adoção internacional ou quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

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- letra c ERRADA. Regra 10 dias, exceto embargo de declaração que é de 5 dias.
Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

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- letra d ERRADA. Não utiliza a Lei de Execuções Penais, mas sim a lei 12.594 (Lei do SINASE) no procedimento de execução de medida socioeducativa.
Lei 12.594, Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

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- letra e ERRADA.
Art. 199-C Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.